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Leis aprovadas em 2012

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
17/2012 Lei do Orçamento de 2013 13/12/2012 52
Sup.
28/12/2012
16/2012 Lei da actividade de mediação imobiliária 18/10/2012 46 12/11/2012
15/2012 Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo 24/10/2012 44 29/10/2012
14/2012 Contas individuais de previdência 30/08/2012 37 10/09/2012
13/2012 Regime geral de apoio judiciário 30/08/2012 37 10/09/2012
12/2012 Alteração à Lei n.º 3/2001 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 29/08/2012 37 10/09/2012
11/2012 Alteração à Lei n.º 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo 29/08/2012 37 10/09/2012
10/2012 Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos 06/08/2012 35 27/08/2012
9/2012 Regime de Garantia de Depósitos 05/06/2012 28 09/07/2012
8/2012 Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança 22/06/2012 26
Sup.
28/06/2012
7/2012 Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública 23/04/2012 17
Sup.
27/04/2012
6/2012 Alteração ao Código do Registo Comercial 29/03/2012 17 23/04/2012 21 21/05/2012
5/2012 Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos 29/02/2012 15 10/04/2012
4/2012 Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 28/02/2012 13 26/03/2012
3/2012 Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior 29/02/2012 12 19/03/2012
2/2012 Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos 28/02/2012 12 19/03/2012
1/2012 Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados 18/01/2012 6 06/02/2012