中 文
 

Lei n.º 8/2012 -  Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 14/06/2012  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/IV/2012

Debate e votação em plenário

  

  • Apresentação -  10/05/2012

  • Generalidade  -  10/05/2012

  • Especialidade -  22/06/2012

  

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 26,
I Série, Sup.
28/06/2012

Lei    .............................................................................

     

   

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software Adobe Reader da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.