Lei n.º 6/2012 -  Alteração ao Código do Registo Comercial

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 12/01/2012  .......................

• Versão apresentada em 22/03/2012  .......................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2012

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  21/11/2011

• Generalidade  -  21/11/2011

• Especialidade -  29/03/2012

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 17,

I Série
23/04/2012

Lei    .............................................................................