| Lei n.º 14/2012 - Contas individuais de previdência | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/IV/2012 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 15/12/2011
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Generalidade -
15/12/2011
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Especialidade -
30/08/2012
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 37, I Série 10/09/2012 |
| Lei ........................................................................ |
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