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Lei n.º 16/2012 - Lei da actividade de mediação imobiliária |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2012 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 46, |
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Lei ............................................................................. |
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