中 文
 
 

Lei n.º 10/2012 - Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 23/04/2012  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/IV/2012

Debate e votação em plenário

 

  • Apresentação -  13/06/2011

  • Generalidade  -  13/06/2011

  • Especialidade -  06/08/2012

 

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 35,
I Série
27/08/2012

Lei    .............................................................................

    

   

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