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Lei n.º 5/2012 - Alteração ao regime jurídico do direito de autor e dos direitos conexos |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2012 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 15, |
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Lei ............................................................................. |
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