中 文
 

Lei n.º 4/2012 -  Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau»

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 27/01/2012  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2012

Debate e votação em plenário

  

  • Apresentação -  19/07/2011

  • Generalidade  -  19/07/2011

  • Especialidade -  28/02/2012

  

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 13,
I Série
26/03/2012

Lei    .............................................................................

     

  

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