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Lei n.º 15/2012 - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 44, |
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Lei ............................................................................. |
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