| Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/IV/2012 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/07/2012
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Generalidade -
16/07/2012
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Especialidade -
29/08/2012
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 37, I Série 10/09/2012 |
| Lei ........................................................................ |
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