中 文
 

Lei n.º 2/2012 -  Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 15/02/2012  .....................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/IV/2012

Debate e votação em plenário

 

  • Apresentação -  27/07/2011

  • Generalidade  -  27/07/2011

  • Especialidade -  28/02/2012

 

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 12,
I Série
19/3/2012

Lei    .............................................................................

    

 

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