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Leis aprovadas em 2008

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
16/2008 Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação» 18/12/2008 52 31/12/2008
15/2008 Lei do Orçamento de 2009 18/12/2008 52 31/12/2008
14/2008 Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 29/10/2008 46 17/11/2008
13/2008 Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa 22/09/2008 43 27/10/2008 48 01/12/2008
12/2008 Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» 23/09/2008 40 06/10/2008 44 03/11/2008
11/2008 Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». 22/09/2008 40 06/10/2008
10/2008 Alteração do início da sessão legislativa 13/08/2008 34 25/08/2008
9/2008 Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral» 12/08/2008 34 25/08/2008
8/2008 Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo 12/08/2008 34 25/08/2008
7/2008 Lei das relações de trabalho 05/08/2008 33 18/08/2008 41 13/10/2008
6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas 12/06/2008 25 23/06/2008 27 07/07/2008
5/2008 Revisão do Orçamento de 2008 30/05/2008 22 02/06/2008
4/2008 Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho 20/05/2008 22 02/06/2008
3/2008 Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho 06/05/2008 20 19/05/2008
2/2008 Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança 09/04/2008 16 21/04/2008
1/2008 Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública 27/02/2008 9 03/03/2008