| Processo Legislativo |
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Lei N.º 13/2008 - “Alteração à Lei n.º 3/2000 - De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa”
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Nota justificativa .......................................................
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Versão inicial da proposta de lei .................................
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Debate e votação em plenário
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Nº do Boletim Oficial ...................................................
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N.º 43, I Série
27/10/2008
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Lei .............................................................................
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