| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 13/2008 - “Alteração à Lei n.º 3/2000 - De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa” |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 43, I Série 27/10/2008 |
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Lei ............................................................................. |
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