| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 4/2008 - Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2008 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 22, I Série 02/06/2008 |
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Lei ............................................................................. |
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