| Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2008 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 31/05/2007
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Generalidade -
05/06/2007
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Especialidade -
05/08/2008
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 18/08/2008 |
| Lei ........................................................................ |
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