| Lei n.º 1/2008 - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2008 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/02/2008
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Generalidade -
05/02/2008
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Especialidade -
27/02/2008
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 9, I Série 03/03/2008 |
| Lei ........................................................................ |
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