| Processo Legislativo | |||
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Lei N.º 3/2008 - Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho |
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Nota justificativa ........................................................ |
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Versão inicial da proposta de lei ..................................... |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2008 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 20, I Série 19/05/2008 |
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Lei ............................................................................. |
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