| Processo Legislativo | |||||||
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Lei N.º 14/2008 - “Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da projecto de lei ................................. |
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Comissão de regimentos e mandatos - Parecer N.º 2/III/2008 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 46, I Série 17/11/2008 |
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Lei ............................................................................. |
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