| Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral» | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/05/2008 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/III/2008 ........................... |
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 34, I Série 25/08/2008 |
| Lei ........................................................................ |
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