| Processo Legislativo |
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Lei N.º 2/2008 - Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
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Nota justificativa .......................................................
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Versão inicial da proposta de lei .................................
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2008
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Debate e votação em plenário
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Apresentação - 09/01/2008
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Generalidade - 09/01/2008
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Especialidade - 09/04/2008
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Nº do Boletim Oficial ...................................................
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N.º 16, I Série
21/04/2008
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Lei .............................................................................
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