| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 15/2008 - Lei do Orçamento de 2009 |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/III/2008 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 52, I Série, sup. 2 31/12/2008 |
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Lei ............................................................................. |
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