| Lei n.º 11/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/III/2008 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/05/2008
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Generalidade -
30/05/2008
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Especialidade -
22/09/2008
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 40, I Série 06/10/2008 |
| Lei ........................................................................ |
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