A Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. foi denunciada, repetidas vezes, por ter problemas relacionados com a gestão e as decisòes sobre investimentos relevantes. Para garantir o interesse público, enquanto não esclarecer a sociedade sobre os pormenores dos planos e estabelecer um mecanismo para assegurar o erário público, o Governo não deve, durante este ano, precipitar-se a investir mais 2600 milhões de patacas na referida empresa.

A Universidade de Macau não deve aumentar, significativamente, as propinas para estudantes locais e solicito que se proceda à revisão da razoabilidade desse aumento, bem como ao estabelecimento de um mecanismo perfeito de ajustamento das propinas, para proteger os interesses dos encarregados de educação e dos estudantes, e apoiar a formação dos talentos locais.
 

    O Governo da RAEM deve implementar, quanto antes e a título experimental, o plano de aposentação voluntária dos funcionários públicos, para melhorar a qualidade da equipa da função pública e elevar a eficiência administrativa, no sentido de acelerar a reforma da Administração Pública, e construir um governo moderno e orientado para servir, que seja íntegro, eficiente, imparcial, e que proporcione condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas.
 

Perante a ausência de consenso social e a forte solicitação do público, que insta o Governo a controlar rigorosamente as autorizações de fixação de residência, não se deve, de forma precipitada, abanar as existentes bases basilares da legislação em matéria de fixação de residência, introduzindo alterações estruturais e de princípio para relaxar os requisitos subjacentes ao direito de residência temporária e alargar o “portão” para as pessoas de fora conseguirem o bilhete de identidade de residente de Macau.

Na função pública, existem dois grandes grupos diferenciadores. São eles, o Grupo do Regime de Previdência (GRP) e o Grupo do Regime de Aposentações (GRA). Assim, que medidas correctivas podem ser adoptadas para que o GRP se aproxime na medida do possível ao GRA?

As autoridades devem encarar, atempadamente, o problema da qualidade das instalações do Edifício Ip Heng, enviar pessoal para investigar o porquê da ocorrência, por várias vezes, do fenómeno da queda de azulejos das paredes do Edifício Ip Heng e resolver o mais breve possível esse problema, a fim de evitar o ressurgimento do mesmo risco oculto para a segurança, protegendo a vida e segurança dos seus moradores.

Em tempos de contínua pandemia, (Covid19) os trabalhadores da linha de frente da função pública têm tido trabalho redobrado e demonstrado um elevado espírito de missão pelo que deviam ser "individualmente" estimulados com bónus correspondente a um mês de salário como forma de agradecimento pelo trabalho desenvolvido desde o início da pandemia.

Face à pandemia, o Governo deve apresentar de imediato, as alterações à legislação laboral a fim de proteger os trabalhadores dos casinos, hotéis e outras actividades económicas similares, quanto ao pagamento dos subsídios de turno, nocturno, férias não pagas, despedimentos sem justa causa, bem como a efectiva consolidação das garantias constantes no artigo 10 da Lei n.º 7/2008, republicada em 26 de Junho de 2020 por Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020.

O Governo da RAEM deve, em cooperação com a sociedade civil, substituir o abate sem fim pelo “Programa de captura, esterilização e devolução dos animais errantes” (TNR) ou outras medidas mais adequadas, no sentido de controlar, na origem, a reprodução dos animais vadios, e empenhar-se em promover a transformação de Macau numa cidade em que os homens e os animais convivam amigavelmente.

Para ajudar, com maior eficiência, os cidadãos a resolver a dificuldade de entrar em fracções para inspecção e reparação de infiltrações, o Governo deve adoptar a solução legislativa que recorre ao regime de processo judicial ou ao de arbitragem?

O Chefe do Executivo deve, nos termos do artigo 19.^o da Lei n.^o 2/99/M, que regula o direito de associação, fixar um valor, e se αs associações receberem subsídios ou contributos de entidades públicas em montante superior a esse valor, têm de publicar anualmente as suas contas no mês seguinte àquele em que elas forem aprovadas, a fim de dar resposta ao pedido que o público vem fazendo, ao longo dos anos, de pôr as contas do apoio financeiro à luz do sol, colmatando-se assim as possibilidades de 'nepotismo' e 'troca de interesses'.

O Governo não deve lançar a terceira fase do Cartão de consumo electrónico para, além de estimular a economia através do apoio directo aos consumidores, dar verdadeira assistência aos residentes?

O Governo da RAEM deve ajustar, o mais rápido possível, a terceira fase do plano de subsídio de consumo, atribuindo aos residentes um cartão de consumo electrónico, no valor de 5 mil patacas, com vista a acelerar a recuperação do mercado e a aliviar as dificuldades da população, continuando a garantir o emprego e a vida da população, e a estabilizar a economia.

Devido à recuperação económica pouca satisfatória de Macau, à continuação da má situação de emprego, à redução salarial sofrida por muitos residentes e à pesada pressão económica, o Governo deve lançar, de imediato, medidas de apoio económico ao combate à epidemia, incluindo apoios directos, como a redistribuição de cartões de consumo e a subvenção das tarifas de água e electricidade, de modo a reduzir a pressão de vida dos residentes, e medidas de apoio, nomeadamente, para desempregados e subempregados.

O Governo tem de incluir, nos cadernos de encargos e contratos das obras públicas, cláusulas detalhadas que prevejam a contratação prioritária de trabalhadores residentes, para cumprir a Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais, e garantir o direito ao emprego dos mesmos.

O Governo deve acelerar os trabalhos legislativos ou adoptar medidas eficazes para resolver a dificuldade em entrar nas fracções para reparar as infiltrações de água, que tem afectado os residentes ao longo dos anos.

Os serviços competentes devem cumprir rigorosamente o espírito legislativo da Lei n.º 4/98/M – Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais – no qual os trabalhadores não residentes visam apenas complementar a procura de recursos humanos locais ou preencher vagas, de modo a evitar o agravamento do problema social de desemprego entre os locais devido ao impacto da epidemia do novo tipo de coronavírus, que resulta da grave multiplicação de trabalhadores não residentes.

O Governo não deve rever a Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes) ou adoptar outros meios jurídicos ou medidas específicas, para fazer face à falta de empregados domésticos nesta conjuntura de ‘pandemia’?

O Governo da RAEM deve lançar, atempadamente, uma nova ronda de medidas de apoio económico contra a epidemia.

Devido à recuperação económica pouca satisfatória de Macau, à má situação de emprego, à redução salarial sofrida por muitos residentes e à pesada pressão económica, o Governo deve lançar, de imediato, a terceira ronda de medidas de apoio económico ao combate à epidemia, nomeadamente, uma nova ronda de medidas de apoio para desempregados e subempregados.  (Retirado pela Deputada)

As autoridades competentes devem averiguar com seriedade, porque é que muitas das obras e empreitadas públicas encomendadas a algumas empresas de construção, quase sempre são demoradas a concluir, mais caras e de má qualidade.

Deve recorrer-se aos mecanismos legais para proteger a integridade visual entre a Colina da Penha e a Ponte antiga, com vista a atingir o objectivo de planeamento, isto é, a sustentabilidade da particular paisagem histórica e cultural da Península de Macau, constituída por 'montanha, mar e cidade'.

A idade mínima quer para os agregados familiares candidatos quer para os candidatos individuais a habitação económica deve ser mantida nos 18 anos.

Há que estabelecer o regime de admissão periódica de candidaturas à aquisição de habitação económica e que restabelecer a lista e o prazo de espera.

O sufrágio universal, 'um voto por pessoa', para a eleição do Chefe do Executivo deve ser o objectivo final da reforma do sistema político da RAEM.

O Governo, deve rever, com urgência e conforme prometido nas LAG de 2018, o actual regime de responsabilização dos Titulares dos Principais Cargos Públicos, designadamente o Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM e as respectivas Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM nas vertentes administrativa, política, jurídica e ética.

Para promover a edificação da integridade, uniformizar os mecanismos de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares  cometidas pelos trabalhadores da função pública, e reforçar os mecanismos de fiscalização dos titulares dos principais cargos e do pessoal de direcção e chefia, deve o Governo instituir um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública, a fim de reforçar e optimizar os mecanismos de fiscalização desses trabalhadores.

Com vista a reforçar os respectivos efeitos dissuasores, deve ou não recorrer-se à revisão das disposições do Código Penal sobre as sanções para os crimes de corrupção e prevaricação e para as outras infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública?

O Governo deve agravar as sanções, para, através de uma melhoria do regime jurídico, reprimir o trabalho ilegal logo a partir da fonte, nomeadamente, os trabalhadores ilegais e os que exercem funções sem a devida autorização.

O Governo da RAEM deve adoptar, quanto antes, todas as medidas viáveis para atenuar as influências negativas para a vida da população, decorrentes do excesso de turistas.

O Governo deve esclarecer cabalmente o desenrolar da substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, especialmente o preço e a quantidade, e rever, o mais cedo possível, o Regulamento de segurança contra incêndios, em vigor há já 24 anos, por forma a evitar que se repitam o desperdício do erário público e a perda de tempo nas obras relacionadas com a vida da população, e obviar que a grave desactualização da legislação e as diferenças nos critérios de aplicação provoquem riscos e ameaça à segurança de vida.

Com vista a evitar que o projecto do Metro Ligeiro se torne o ‘elefante branco do século’, e prevenir que surjam novamente as situações de ‘introdução de alterações no progresso das obras’ e ‘divulgação dos custos só depois da adjudicação’, antes de iniciar as obras da próxima fase do Metro Ligeiro, o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes terá de divulgar à sociedade os planeamentos e orçamentos em geral e das diversas partes, para que corresponda aos princípios dos benefícios sociais e económicos.

Têm-se verificado derrapagens orçamentais, atrasos, e alteração e suspensão de planos de desenvolvimento na construção do sistema do Metro Ligeiro, que é a obra pública com maiores investimentos na RAEM, o qual se depara com problemas de falta de benefícios e de operação com perdas, portanto, o Governo deve proceder, quanto antes, a uma revisão integral e à análise do projecto, prestar uma justificação sobre as dificuldades enfrentadas, as falhas cometidas e o respectivo tratamento, e proceder às devidas melhorias e à efectivação de responsabilidades, identificando o rumo a seguir no desenvolvimento do projecto, para que os investimentos realizados possam produzir benefícios.

As actuais obras do Metro Ligeiro devem, ou não, ser alteradas ou suspensas.

Quais são os critérios ou parâmetros que são levados em consideração na escolha dos locais para depósito dos produtos inflamáveis?

Porque falharam as garantias dos empréstimos à ‘Viva Air’ e quem é ou são os responsáveis pela irrecuperação dos empréstimos concedidos à mesma empresa de aviação.

Macau tem, ou não, condições para construir um crematório e será que, para além da tradicional inumação, a cremação é a única opção em Macau para o tratamento dos corpos?

Macau tem, ou não tem, necessidade de construir um crematório, e o Cemitério Sá Kong é, ou não é, o local apropriado para o crematório.

Em 5 de Junho de 2018, o Governo da RAEM sugeriu, na proposta de alteração à Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e diplomas complementares, um aumento significativo do valor das multas, mas de repente anunciou, no passado dia 11, que ia suspender a proposta. O referido agravamento da moldura sancionatória foi suspenso provisoriamente, mas, ao longo dos anos, o Governo não adoptou políticas efectivas para melhorar a questão do trânsito e a insuficiência de lugares de estacionamento, o que tem perturbado a sociedade e se tornou alvo de crítica social. Assim, será que o mero aumento das multas vai resolver a actual questão da grave insuficiência de lugares de estacionamento em Macau?

O Governo deve introduzir critérios quantitativos para apreciação e autorização da fixação de residência por investimento, nomeadamente, um regime de pontuação e ainda mecanismos rigorosos de fiscalização, e aperfeiçoar os respectivos diplomas legais, colmatando as lacunas e salvaguardando a captação do pessoal de que Macau carece.

O Governo deve, de imediato, reanalisar a sua participação no reconhecimento mútuo das cartas de condução e avançar com a respectiva consulta pública. Há que encarar a realidade e as características da RAEM. No âmbito da articulação com as políticas do País ao nível da cooperação regional, há que procurar a complementaridade das vantagens, maximizando assim a eficácia.

Há que avançar com o reforço sistemático da educação dos funcionários, consciencializando-os para o amor ao país e a Macau, sobretudo quanto ao aprofundamento dos conhecimentos sobre a história moderna da Pátria, para que os respectivos espírito e valores cruciais possam contribuir para consciencializar os funcionários sobre a importância do critério "servir melhor o cidadão", elevando-se assim a qualidade da equipa dos funcionários e a eficiência administrativa Os serviços competentes devem ou não avançar com isto?

Como é que, nos termos da Lei Básica, se deve proceder à recriação dos órgãos municipais?

Para salvaguardar os direitos e interesses dos residentes ao nível da saúde, será necessário estabelecer um sistema universal de seguros de saúde?

A medida de reconhecimento mútuo da habilitação de condução de veículos ligeiros, entre Macau e o Interior da China, vai aumentar a pressão das vias públicas de Macau, agravando os problemas de congestionamento do trânsito.

O Governo deve proceder a uma reforma total dos mecanismos de alerta de tufões e da gestão interna dos SMG.

O Governo deve pôr termo ao projecto em curso de recuperação e melhoramento do Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos da Praça das Portas do Cerco, e iniciar de imediato o planeamento geral do posto fronteiriço das Portas do Cerco, conceptualizando o seu desenvolvimento em centro modal de transportes.

Depois da catástrofe do Hato, o Governo da RAEM deve esclarecer, minuciosamente, a questão relativa à efectivação das responsabilidades dos governantes e divulgar as medidas de melhoria a implementar ao nível da prevenção, salvamento e defesa contra ataques simultâneos por catástrofes eólicas e marés altas.

O Governo preconiza a primazia dos transportes públicos e tem recorrido a diversos tipos de meios económicos para exercer o controlo dos veículos, reduzir o uso de veículos particulares e aliviar a situação dos engarrafamentos nas vias. Assim sendo, os serviços de autocarros passaram a ser uma importante opção de deslocação dos residentes. O aumento das tarifas dos autocarros tem a ver com a vida da população, e a proposta de aumento destas tarifas por parte do Governo não pode apenas assentar no alívio do orçamento do respectivo serviço público, pois é necessário considerar as influências dessa proposta na vida da população e na política de ‘primazia dos transportes públicos’.

Quanto à atribuição de habitação económica, deve proceder-se à revisão da lei para repor o regime de ordenação por pontuação, evitando que esta atribuição se transforme numa lotaria.

Para garantir a segurança da vida e dos bens dos residentes, o Governo deve, ou não, acelerar a legislação, definindo as regras sancionatórias e obrigando a que os edifícios antigos de Macau, com mais de 30 anos, fiquem sujeitos a vistorias regulares?

O Governo tem de ser resoluto para implementar a política novos aterros urbanos para as gentes de Macau, criando um regime de restrições de compra e venda das fracções habitacionais localizadas nos novos aterros, independentemente de serem em primeira venda ou alienadas, para estabelecer uma distinção entre a finalidade de habitação e a de especulação, e garantir as necessidades dos residentes que pretendem comprar uma casa para viver. Para além disso, quanto ao planeamento do desenvolvimento dos terrenos dos novos aterros, de entre as mais de 50 mil fracções residenciais a construir nestas zonas, 28 mil deverão ser destinadas a habitação pública, e as restantes fracções, atendendo às necessidades reais, ao uso de habitação temporária, apartamentos para idosos, novo modelo de habitação pública e dormitórios para funcionários públicos. Os restantes terrenos a conceder aos particulares para a construção de habitação privada, e as habitações públicas a serem vendidas futuramente no mercado privado, nos termos da lei, deverão estar sujeitos ao regime de restrições de compra e venda, para distinguir a finalidade de habitação da finalidade de especulação e garantir que os recursos habitacionais dos novos aterros possam vir a ser um mecanismo eficiente de longo prazo para apoiar as gentes de Macau na compra de habitação.

O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação.

Face aos diversos problemas resultantes do Decreto-lei 122/84/M (vulgo Lei das aquisições), o Governo deve ou não deve iniciar e concluir, quanto antes, o respectivo processo de revisão?

Dezassete anos após o Retorno, serviços públicos do Governo da RAEM celebraram contratos irregulares para recrutar trabalhadores, por exemplo, foram celebrados contratos de tarefa ou de aquisição de serviços para os trabalhadores exercerem funções nos referidos serviços públicos. No trabalho efectivo que realizam, estes trabalhadores não diferem dos funcionários públicos, pois têm horários de trabalho fixos, cumprem ordens superiores e finalizam os trabalhos que lhes forem distribuídos, obtendo o respectivo salário em causa ou até um valor superior. A Secretaria para a Administração e Justiça é a entidade responsável pela definição das políticas da área de administração e justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo que esta Secretaria tem de fiscalizar os serviços públicos relacionados com essa área e estabelecer a respectiva coordenação.

O Chefe do Executivo deve dar início, quanto antes, à reforma do sistema político, e procurar concluir, atempadamente, o respectivo processo, para que se concretize, em 2019, a sua eleição por sufrágio directo, permitindo que os residentes elejam o Chefe do Executivo com o seu voto.

O Governo da RAEM deve tomar acções efectivas para reprimir o conluio e a corrupção no âmbito da adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública, incluindo o estabelecimento de mecanismos legais através dos quais as despesas de montante relevante, inerentes à adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública, devem ser submetidas à Assembleia Legislativa para finalidade de apreciação, com vista a tornar pública a decisão de cada concessão. Deve-se ainda tomar medidas imediatas para obrigar os serviços públicos a divulgarem regularmente, nas suas páginas electrónicas, as informações relativas aos gastos gerais com a adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública. 

Os residentes de Macau devem opor-se firmemente à danificação das montanhas e proteger vigorosamente a vegetação e o ecossistema de Coloane.

O Governo divulgou recentemente junto da comunicação social as alterações introduzidas ao Regulamento dos Táxis, incluindo propostas como: 《cancelamento e suspensão da carteira, e penalizações para a reincidência》. É incerto se assim já estão reunidos os requisitos para combater. as irregularidades nesta área, proteger os legítimos direitos e interesses dos profissionais que cumprem a lei e resolver as dificuldades dos cidadãos em conseguirem um táxi."

O Governo deve alterar o projecto de construção do edifício de doenças infecto-contagiosas, mudando a sua localização. Deve passá-lo do local original, ao lado do hospital Conde de São Januário, para as proximidades do Hospital das Ilhas, por forma a corresponder aos desejos dos residentes, a diminuir o impacto para a população de Macau, e a minimizar os riscos de propagação caso ocorra algum surto de doenças infecciosas.

Qual será a localização mais adequada do Edifício de Doenças Infecto-Contagiosas, nas proximidades do Centro Hospitalar Conde de S. Januário ou nas proximidades do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas?

O Edifício de Doenças Infecto-Contagiosas deve ser construído nas proximidades do hospital das Ilhas e não numa zona habitacional onde a densidade populacional é elevada.

O Governo deve incluir "cláusulas penais compensatórias" nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excesso de despesas daí decorrentes.

O Governo deve planear quanto antes os lotes de terrenos revertidos e os novos aterros, por forma a aumentar a oferta de habitações económicas e sociais, e reactivar o regime de pontuação para a habitação económica, no intuito de encurtar o prazo de espera para os respectivos candidatos qualificados.

Por forma a aumentar a rotatividade nos parques de estacionamento públicos, o Governo da RAEM deve ou não cancelar os respectivos passes mensais, permitindo que o público utilize os lugares de estacionamento em causa?

O Governo da RAEM deve, ou não, entregar uma parte dos saldos financeiros da RAEM ao Governo da província de Guangdong para este proceda em nome da RAEM o respectivo investimento, por forma a conseguir obter maior retorno.

Para remediar as irregularidades detectadas nas obras do metro ligeiro, isto é, a inexistência de orçamento e de prazo de conclusão, o Governo deve, com toda a determinação, criar mecanismos que permitam a fiscalização do público, fixando um orçamento geral e o prazo para a conclusão das obras do metro ligeiro, bem como submeter quaisquer derrapagens orçamentais e atrasos das obras à Assembleia Legislativa, para debate e esclarecimento públicos. 

Com vista a que as obras públicas sejam concluídas nos termos dos contratos e a evitar atrasos e aumentos irrazoáveis do orçamento, o Governo deve incluir "cláusulas penais compensatórias" nos contratos das obras públicas. 

O Governo da RAEM ajustou ligeiramente o traçado da 1.a fase do metro ligeiro, que mudou da Rua de Londres para uma zona periférica. Quanto ao restante traçado, o Governo deve manter o que está previsto no plano original, incluindo a estação de Nam Van, com vista a abranger o centro da cidade, onde é elevado o fluxo de pessoas. O Governo deve ainda preparar, quanto antes, as respectivas obras, e empregar todos os seus esforços no sentido de que os diversos troços da Península de Macau, da 1.a fase do metro ligeiro, entrem em funcionamento o mais cedo possível, e, ainda, na definição dos orçamentos e no cumprimento dos respectivos prazos de conclusão.

“O Governo da RAEM ajustou ligeiramente o traçado da 1.a fase do metro ligeiro, que mudou da Rua de Londres para uma zona periférica. Quanto ao restante traçado, o Governo deve manter o que está previsto no plano original, incluindo a estação de Nam Van, com vista a abranger o centro da cidade, onde é elevado o fluxo de pessoas. O Governo deve ainda preparar, quanto antes, as respectivas obras, e empregar todos os seus esforços no sentido de que os diversos troços da Península de Macau, da 1.a fase do metro ligeiro, entrem em funcionamento o mais cedo possível, e, ainda, na definição dos orçamentos e no cumprimento dos respectivos prazos de conclusão.”

Com vista a conseguir a plena proibição do tabagismo nos casinos, nomeadamente, em prol da salvaguarda da segurança no trabalho dos trabalhadores do sector do jogo, deve-se ou não proceder, de imediato, à revisão da legislação?

Sem aviso prévio e sem submeter o assunto a consulta da população, o Governo prorrogou o contrato de concessão de exploração das licenças especiais de táxis, vulgo táxis amarelos, por um período de 9 meses, à Companhia ‘Vang Iek’ Rádio Táxis; decidindo que 60% dos táxis amarelos continuam a assegurar o serviço de transporte por marcação telefónica e que 40% passam a assegurar o serviço de táxis através do sistema de exploração livre. Recordamos que, no passado recente, o Governo afirmou que uma das condições essenciais para a renovação do contrato desta concessão seria o de exploração exclusiva destes táxis por via de chamadas telefónicas.