Em Análise

1.ª Comissão Permanente 2.ª Comissão Permanente 3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

 Não Publicadas no Boletim Oficial

• Proposta de Lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”
• Proposta de Lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões”
• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 17/2009 ‒ Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”