Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico de arrendamento e cedência dos espaços comerciais em edifícios de habitação social”

Proposta de Lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento particulares”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”

Admitidas

Não Publicadas no Boletim Oficial

Projecto de Lei intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 ‒ Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”

Informações Actualizadas

06/08

Reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública

30/07 31/07

Reunião Plenária

Documentos Recentes

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.