I. Recolha e tratamento de dados não pessoais

1. Se o utilizador apenas visitar o sítio da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por “este sítio”), não estando em causa serviços que exijam o fornecimento de dados pessoais para efeitos de identificação, este sítio não recolhe quaisquer dados que permitam identificar o utilizador. No entanto, o sistema informático utilizado regista automaticamente o nome de domínio da Internet, o endereço IP e a localização do utilizador, as datas e as horas de início e de termo da visita, bem como as páginas electrónicas visitadas. Em regra, a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau utiliza esses dados apenas para fins estatísticos. Salvo se se detectar que tais acessos constituem um ataque hostil contra este sítio, estes dados não serão utilizados para investigar ou rastrear os visitantes; quando estejam em causa actos de violação da lei (como ataques a este sítio), e por necessidade de investigação criminal, a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau poderá facultar os dados registados às autoridades responsáveis pela execução da lei, as quais poderão utilizar esses dados para investigar o autor do acto ilícito e proceder ao respectivo tratamento nos termos da lei.
2. Ao utilizar este sítio, é possível que o software recorra à tecnologia de “cookies” para registar a experiencia de navegação do utilizador, por forma a, no futuro, funcionar de acordo com os hábitos do utilizador e lhe proporcionar uma melhor experiência. Se o navegador do utilizador tiver activada a função de detecção de “cookies”, poderá receber uma mensagem de alerta sempre que os “cookies” forem guardados.

II. Recolha e tratamento de dados pessoais

1. Sempre que, no decurso da apresentação de pedidos ou comentários, o utilizador forneça dados pessoais, considera-se que o utilizador aceita os termos da presente declaração de privacidade e concorda que este sítio proceda à recolha e utilização dos dados, em conformidade com as disposições aplicáveis.
2. A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau deve proceder ao tratamento dos dados pessoais em causa em conformidade com o previsto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
3. Ao utilizar os serviços deste sítio, é possível que o utilizador necessite de aceder à sua conta da Conta Única de Macau e de fornecer os dados pessoais necessários à sua utilização.

III. Protecção de dados pessoais

1. A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e os trabalhadores responsáveis pelo tratamento dos respectivos dados pessoais observam todas as disposições relativas à protecção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais do utilizador está sujeito a medidas de confidencialidade e os mesmos são devidamente conservados. Os dados pessoais do utilizador são conservados até que deixem de ser utilizados para as finalidades a que se destinavam no momento da recolha, ou até ao termo do prazo legal de conservação, sendo então destruídos em conformidade com o estipulado.
2. O utilizador tem o direito de requerer o acesso, a rectificação ou a actualização dos dados pessoais conservados neste sítio.

IV. Riscos

Este sítio adopta a tecnologia de protocolo de comunicação segura baseada em Secure Sockets Layer (SSL), a fim de proteger a transmissão de dados pessoais na Internet. No entanto, a transmissão dos referidos dados em redes públicas continua a envolver certos riscos, podendo os mesmos ser subtraídos por terceiros não autorizados. Se o utilizador se sentir preocupado com estes riscos, deverá obter os serviços por outros meios que não a Internet.

V. Ligações a outras páginas electrónicas

Para simplificar o acesso aos serviços ou a procura de informações úteis, caso o utilizador aceda a outros sítios através das hiperligações disponibilizadas por este sítio, considera-se que já abandonou este sítio. As políticas de privacidade desses sítios podem ser diferentes das deste sítio, pelo que a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses sítios nem pelas respectivas políticas de privacidade, recomendando-se ao utilizador que consulte previamente as políticas de privacidade dos mesmos.

VI. Alterações à presente declaração

Qualquer actualização da presente declaração será publicada através da substituição da versão anterior pela nova versão, com a indicação da data de actualização no documento, sem qualquer aviso adicional.