A Assembleia Legislativa divulgou hoje (dia 30) o Relatório de Actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura. O relatório indica que, na 1.ª sessão legislativa, a VIII Assembleia Legislativa concluiu a produção ou alteração de 16 leis, aprovou 3 resoluções, e realizou 30 reuniões plenárias e 109 reuniões de comissões, tendo a taxa média de presença dos Deputados atingido 98,8%. A Assembleia Legislativa optimizou os mecanismos de trabalho nos domínios legislativo, da fiscalização, da recolha da opinião pública e do seu próprio aperfeiçoamento institucional, e aprofundou a interacção virtuosa entre o Executivo e o Legislativo.

O relatório salienta que a experiência da 1.ª sessão legislativa demonstra que a interacção virtuosa, a coordenação e a colaboração entre o Executivo e o Legislativo podem reforçar efectivamente a eficácia dos trabalhos de apreciação de propostas de lei na Assembleia Legislativa, promovendo de melhor forma o acompanhamento e a resolução de questões de interesse público; o aperfeiçoamento contínuo das regras regimentais da Assembleia Legislativa e o reforço constante da capacidade de apoio técnico-administrativo constituem, igualmente, garantias necessárias para o bom funcionamento da Assembleia Legislativa. Na nova sessão legislativa, a Assembleia Legislativa irá implementar integralmente o princípio da predominância do poder executivo, reforçando continuamente a comunicação e a cooperação com o Governo da RAEM, e apresentando opiniões e sugestões construtivas no exercício das suas funções legislativas e de fiscalização, a fim de promover uma interacção produtiva e virtuosa entre o Executivo e o Legislativo.

Na 1.ª sessão legislativa, que decorreu entre 16 de Outubro de 2025 e 15 de Outubro de 2026, a VIII Assembleia Legislativa e o Governo da RAEM aprofundaram continuamente a interacção virtuosa entre o Executivo e o Legislativo. No domínio dos trabalhos legislativos, o mecanismo de produção legislativa coordenada e de comunicação tornou-se transversal a todas as fases do processo legislativo, desde o esboço até à apreciação: na fase de definição do plano legislativo anual, a Assembleia Legislativa e o Governo da RAEM reforçaram a comunicação, no sentido de a Assembleia Legislativa conhecer mais cedo as informações gerais de cada projecto legislativo; na fase de consulta pública, o Governo da RAEM realizou sessões de esclarecimento especialmente dedicadas à Assembleia Legislativa sobre projectos legislativos de relevante interesse social, apresentando aos Deputados a contextualização e as opções políticas das propostas de lei, e ouvindo as suas opiniões; e aquando da apresentação de propostas de lei, reforçaram-se o intercâmbio técnico e a preparação para a apreciação, com vista ao conhecimento global do conteúdo das propostas de lei por parte dos Deputados. O bom funcionamento do mecanismo elevou significativamente a eficiência da apreciação das propostas de lei.

As 16 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa na 1.ª sessão legislativa abrangem áreas como a defesa da segurança do Estado, o impulsionamento da reforma da Administração Pública, a melhoria do ambiente de negócios, a promoção da integração entre Macau e Hengqin, o aperfeiçoamento dos direitos e interesses laborais, o reforço da protecção da saúde pública e a consolidação da gestão das áreas marítimas, incluindo, entre outras leis importantes, a Lei n.º 2/2026 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau), a Lei n.º 1/2026 (Alteração à Lei n.º 9/2018 – Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), a Lei n.º 5/2026 (Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos), a Lei n.º 3/2026 (Alteração à Lei n.º 4/2010 – Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 – Regime de previdência central não obrigatório), a Lei n.º 9/2026 (Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho), a Lei n.º 10/2026 (Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo) e a Lei n.º 14/2026 (Lei de uso das áreas marítimas).

No domínio da fiscalização, os Deputados apresentaram, na 1.ª sessão legislativa, 334 intervenções no período de antes da ordem do dia, 786 interpelações escritas e 111 interpelações orais, que abrangeram diversos domínios como a garantia do bem-estar da população, o desenvolvimento económico e a reforma da Administração Pública. Além disso, em Março, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração à Resolução n.º 2/2004 (Processo de interpelação sobre a acção governativa), fundindo as rondas de perguntas suplementares sem reduzir as oportunidades nem o tempo de intervenção dos Deputados, de modo a que as perguntas dos Deputados e as respostas do Governo se foquem mais nos temas, elevando a eficiência das sessões de interpelação oral.

Após ampla comunicação com o Governo da RAEM, foram ajustados o momento e a forma da sessão de perguntas e respostas com o Chefe do Executivo. Por um lado, as reuniões passaram a ser realizadas de forma concentrada em meados do ano, com enfoque na verificação dos resultados da acção governativa do primeiro semestre, por outro, foi optimizada a organização das perguntas, com a adopção do modelo de “perguntas por grupos e resposta conjunta”, que permitiu ao Chefe do Executivo responder de forma concentrada a temas análogos, evitando repetições e aumentando a eficiência da reunião. Além disso, para auscultar de forma mais abrangente as opiniões dos Deputados sobre a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, o Chefe do Executivo, acompanhado por cinco Secretários, participou, em meados de Agosto, num colóquio especialmente dedicado à Assembleia Legislativa, no qual os Deputados apresentaram opiniões e sugestões de optimização das diversas medidas de governação, e o Chefe do Executivo e os Secretários responderam às opiniões apresentadas pelos Deputados.

Na 1.ª sessão legislativa, a Assembleia Legislativa criou três Comissões de acompanhamento – para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, para os Assuntos de Finanças Públicas e para os Assuntos da Administração Pública –, e seleccionou os temas prioritários em conjunto com o Governo, para assegurar a concentração da fiscalização. Foram criados grupos especializados, para aumentar a flexibilidade e a profundidade do acompanhamento, recorrendo-se a visitas in loco, a colóquios e ao acompanhamento por relatório, entre outras formas. Formou-se, assim, um ciclo completo de selecção do tema, estudo, relatório e acompanhamento, o que reforçou de forma evidente a pertinência e a eficácia dos trabalhos de acompanhamento.

No seio das três Comissões de acompanhamento, foram criados seis grupos especializados, cada um centrado nos temas prioritários da respectiva área: a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas foi responsável pelos temas “Planeamento e aproveitamento provisório dos terrenos desaproveitados” e “Construção do Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional na margem oeste do Rio das Pérolas”; a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas foi responsável pelos temas “Gestão centralizada da contratação pública” e “Construção da Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin”; a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública foi responsável pelos temas “Integração das aplicações (APP) e dos serviços de Governação Electrónica” e “Optimização das medidas facilitadoras da passagem fronteiriça no Posto Fronteiriço de Hengqin”.

O Governo da RAEM lançou, entre Maio e Junho deste ano, a consulta pública sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030). Durante esse período, 32 Deputados participaram activamente, e recolheram opiniões através de colóquios, actividades comunitárias, acções de recolha de opiniões e inquéritos por questionário, tendo realizado 154 actividades, com mais de 8000 participantes e 789 opiniões recolhidas. As acções de recolha de opiniões abrangeram diferentes bairros e sectores, incidindo sobre o desenvolvimento económico, a melhoria das condições de vida da população, a construção urbana e a cooperação com Hengqin, entre outros, o que constituiu uma referência importante para a elaboração do 3.º Plano Quinquenal.

O Dia de Abertura da Assembleia Legislativa, que teve lugar em 17 de Maio de 2026, foi um grande evento público na 1.ª sessão legislativa. Foram montados balcões de recenseamento eleitoral e de divulgação jurídica, e houve apresentações artísticas de alunos e serviços de visitas guiadas. Nesse dia, registaram-se 4385 entradas, número claramente superior ao de anos anteriores, o que traduz um aumento significativo do interesse dos cidadãos pelo trabalho da Assembleia Legislativa.

“Entrar na Assembleia Legislativa” é uma actividade regular de participação pública criada por esta legislatura, que inclui sessões de visitas guiadas diferenciadas para estudantes, jovens e cidadãos de diferentes quadrantes sociais, bem como segmentos interactivos com simulação de processos deliberativos. Na 1.ª sessão legislativa, realizaram-se 46 sessões, que receberam 1620 visitantes de escolas, associações e serviços públicos. A presente legislatura tem também procurado cultivar a capacidade de intervenção cívica das novas gerações, promovendo, em parceria com entidades da sociedade civil, a iniciativa “Youth Political Workshop”, e na 1.ª sessão legislativa, realizaram-se 9 workshops, que contaram com 287 participantes.

No domínio do aperfeiçoamento institucional, a Assembleia Legislativa concluiu, na 1.ª sessão legislativa, a alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa, optimizando a estrutura dos Serviços de Apoio e reduzindo os níveis de direcção e chefia; procedeu à remodelação integral do sítio electrónico da Assembleia Legislativa e, para além de reforçar a cibersegurança, foram optimizados os conteúdos informativos, a pesquisa e a experiência de navegação, facilitando o acompanhamento das transmissões em directo das reuniões e a consulta de documentos da Assembleia Legislativa; criou uma nova plataforma electrónica de trabalhos, introduzindo o registo electrónico de presenças dos Deputados nas reuniões das Comissões e a assinatura electrónica de pareceres, com o objectivo de elevar a eficiência; optimizou a plataforma de trabalhos dos Deputados, permitindo-lhes aceder mais facilmente aos elementos das reuniões e das propostas de lei; introduziu a tecnologia de Inteligência Artificial para auxiliar na tradução das línguas chinesa e portuguesa, no sentido de elevar a qualidade e a eficiência dos trabalhos de tradução; e no período de intervenções de antes da ordem do dia das reuniões plenárias, implementou a tecnologia de conversão texto-fala, a fim de aliviar o encargo dos funcionários decorrente da leitura prolongada de documentos traduzidos em português.

O texto integral do Relatório de Actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura da Assembleia Legislativa encontra-se disponível no website da Assembleia Legislativa (https://www.al.gov.mo/pt/index.html).