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- Parecer - Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais"
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais"
- Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2024
- Relatório sobre a Execução do Orçamento do ano 2024
- Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa (2024/2025)
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.