Leis aprovadas em 2025
Lei nº | Designação | Aprovação em Plenário | Publicação | Rectificação | ||
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B.O. Nº | Data | B.O. Nº | Data | |||
3/2025 | Regime de conciliação para causas de família | 11/06/2025 | 25 | 23/06/2025 | ||
2/2025 | Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | 11/06/2025 | 25 | 23/06/2025 | ||
1/2025 | Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior | 19/05/2025 | 21 | 26/05/2025 |