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Leis aprovadas em 2022

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
4/2022 Alteração à Lei do Orçamento de 2022 20/04/2022 17
2º Sup.
26/04/2022
3/2022 Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento 28/02/2022 10 07/03/2022
2/2022 Alteração à Lei n.° 9/2006 - Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior 28/02/2022 10 07/03/2022
1/2022 Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal 24/01/2022 6 07/02/2022