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Leis aprovadas em 2020

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
10/2020 Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes 23/06/2020 27 06/07/2020
9/2020 Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público 23/06/2020 27 06/07/2020
8/2020 Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho 15/05/2020 21 25/05/2020
7/2020 Lei de controlo sanitário animal 15/05/2020 21 25/05/2020
6/2020 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 23/04/2020 17
Sup.
27/04/2020
5/2020 Salário mínimo para os trabalhadores 16/04/2020 27/04/2020
4/2020 Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática 16/04/2020 17 27/04/2020
3/2020 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 16/04/2020 15
2º Sup.
17/04/2020
2/2020 Governação electrónica 16/03/2020 13 30/03/2020
1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas 16/03/2020 11
Sup.
17/03/2020