中 文

Leis aprovadas em 2024

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
4/2024 Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
3/2024 Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
2/2024 Regime do registo de automóveis 11/01/2024 4 22/01/2024
1/2024 Alteração à Lei n.º 2/2018 ‒ Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação 11/01/2024 3
Sup.
15/01/2024