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Leis aprovadas em 2025

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
3/2025 Regime de conciliação para causas de família 11/06/2025 25 23/06/2025
2/2025 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 11/06/2025 25 23/06/2025
1/2025 Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior 19/05/2025 21 26/05/2025