中 文

Leis aprovadas em 2004

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
12/2004 Lei do Orçamento de 2005 17/12/2004 52 30/12/2004
11/2004 Alteração ao Decreto-Lei n.° 5/91/M, de 28 de Janeiro 23/11/2004 49 06/12/2004
10/2004 Alteração ao regime jurídico da interrupção voluntária da gravidez 11/11/2004 47 22/11/2004
9/2004 Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil 12/08/2004 33 16/08/2004
8/2004 Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública 05/08/2004 33 16/08/2004
7/2004 Estatuto dos Funcionários de Justiça 20/07/2004 31 02/08/2004
6/2004 Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão 20/07/2004 31 02/08/2004
5/2004 Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino 31/05/2004 24 14/06/2004
4/2004 Protecção das Instalações Militares 29/04/2004 19 10/05/2004
3/2004 Lei eleitoral para o Chefe do Executivo 01/04/2004 14 05/04/2004
2/2004 Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. 25/02/2004 10 08/03/2004
1/2004 Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado 17/02/2004 8 23/02/2004