Lei N.º 7/2004 - Estatuto dos Funcionários de Justiça

Nota justificativa      .........................................................

Versão inicial da proposta de lei  ......................................

• Versão apresentada em 29/06/2004   ...........................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/II/2004      ..........

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  25/05/2004

• Generalidade  -  25/05/2004

• Especialidade -  20/07/2004

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 31, I Série

02/08/2004

Lei    .............................................................................