| Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo | |
|---|---|
| Nota justificativa .............................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
|
|
|
| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/II/2004 ........................... |
|
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 17/02/2004
|
|
|
Generalidade -
20/02/2004
|
|
|
Especialidade -
01/04/2004
|
|
| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 14, I Série 05/04/2004 |
| Lei ........................................................................ |
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.