| Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 18/11/2003 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/II/2004 ........................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/II/2004 ........................... |
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Generalidade -
25/11/2003
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Especialidade -
03/02/2004
,2004-02-17
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 8, I Série 23/02/2004 |
| Lei ........................................................................ |
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