| Lei n.º 9/2004 - Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/II/2004 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/05/2004
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Generalidade -
25/05/2004
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Especialidade -
12/08/2004
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 33, I Série 16/08/2004 |
| Lei ........................................................................ |
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