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Leis aprovadas em 2020

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
27/2020 Lei do Orçamento de 2021 16/12/2020 52
2º Sup.		 31/12/2020
26/2020 Alteração à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau 17/12/2020 52
Sup		 30/12/2020
25/2020 Alteração à Lei n.º 1/2001 ‒ Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau 17/12/2020 52
Sup		 30/12/2020
24/2020 Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo 16/12/2020 52
Sup		 30/12/2020
23/2020 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 09/12/2020 50
2º Sup.		 18/12/2020
22/2020 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 16/10/2020 44 03/11/2020
21/2020 Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho 10/09/2020 38 21/09/2020
20/2020 Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista 10/09/2020 38 21/09/2020
19/2020 Alteração à Lei n.º 8/2012 - Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança 10/09/2020 38 21/09/2020
18/2020 Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde 04/09/2020 37 14/09/2020
17/2020 Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária 03/09/2020 37 14/09/2020
16/2020 Lei da actividade de agências de emprego 03/09/2020 37 14/09/2020
15/2020 Estatuto das escolas particulares do ensino não superior 20/08/2020 35 31/08/2020
14/2020 Alteração à Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária 20/08/2020 35 31/08/2020
13/2020 Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica 04/08/2020 33 17/08/2020
12/2020 Alteração à Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau 04/08/2020 33 17/08/2020
11/2020 Regime jurídico de protecção civil 04/08/2020 33 17/08/2020
10/2020 Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes 23/06/2020 27 06/07/2020
9/2020 Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público 23/06/2020 27 06/07/2020
8/2020 Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho 15/05/2020 21 25/05/2020
7/2020 Lei de controlo sanitário animal 15/05/2020 21 25/05/2020
6/2020 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 23/04/2020 17
Sup.		 27/04/2020
5/2020 Salário mínimo para os trabalhadores 16/04/2020 27/04/2020
4/2020 Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática 16/04/2020 17 27/04/2020
3/2020 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 16/04/2020 15
2º Sup.		 17/04/2020
2/2020 Governação electrónica 16/03/2020 13 30/03/2020
1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas 16/03/2020 11
Sup.		 17/03/2020