中 文
Lei n.º 8/2020 - Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 05/06/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 06/05/2020 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 05/07/2019
Generalidade - 05/07/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/05/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 21, I Série
25/05/2020
Lei ........................................................................

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