| Lei n.º 26/2020 - Alteração à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 06/08/2020 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 10/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/10/2020
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Generalidade -
16/10/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
17/12/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 30/12/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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