| Lei n.º 4/2020 - Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 23/07/2019 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 17/10/2019
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Generalidade -
17/10/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/04/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série 27/04/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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