中 文
Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 29/03/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 19/07/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 12/04/2019
Generalidade - 12/04/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/08/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
19/08/2019
Lei ........................................................................

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.