中 文
Lei n.º 5/2019 - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 20/10/2017 ..................................
  • Versão apresentada em 11/03/2019 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/11/2017
Generalidade - 06/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 19/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 13, I Série
01/04/2019
Lei ........................................................................

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