Lei N.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 24/09/2009  .......................

• Versão apresentada em 09/10/2009  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/III/2009

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  29/02/2008

• Generalidade  -  09/04/2008

• Especialidade -  08/10/2009 , 09/10/2009

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 43, I Série

27/10/2009

Lei    .............................................................................