| Lei n.º 9/2003 - Aprova o Código de Processo do Trabalho | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão apresentada em 05/06/2003 .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 23/01/2003 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/II/2003 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/02/2003
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Generalidade -
18/02/2003
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Especialidade -
18/06/2003
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 26, I Série 30/06/2003 |
| Lei ........................................................................ |
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