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Leis aprovadas em 2000

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
13/2000 Lei do Orçamento de 2001 07/12/2000 52
Sup.		 28/12/2000
12/2000 LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL 21/11/2000 51 18/12/2000
11/2000 Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 16/11/2000 49 04/12/2000
10/2000 Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau 07/08/2000 33 14/08/2000 43 23/10/2000
9/2000 Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia 06/07/2000 29 17/07/2000
8/2000 Alteração ao Decreto-Lei nº 24/89/M, de 3 de Abril 04/05/2000 19 08/05/2000
7/2000 Lei do Orçamento 2000 26/04/2000 17
2º Sup.		 27/04/2000
6/2000 Alterações ao Código Comercial 26/04/2000 17 1º Sup. 27/04/2000 19 08/05/2000
24 12/06/2000
5/2000 Alterações ao Código do Registo Comercial 26/04/2000 17
1º Sup.		 27/04/2000
4/2000 Alterações ao Código do Notariado 26/04/2000 17
1º Sup.		 27/04/2000
3/2000 Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa 23/03/2000 16 17/04/2000 18 02/05/2000
23 05/06/2000
2/2000 Regime remuneratório dos magistrados 17/02/2000 9 28/02/2000
1/2000 Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau 17/02/2000 9 28/02/2000