| Lei n.º 12/2000 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 20/10/2000 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/2000 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 26/10/2000
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Generalidade -
26/10/2000
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Especialidade -
21/11/2000
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 51, I Série 18/12/2000 |
| Lei ........................................................................ |
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