| Lei n.º 8/2000 - Alteração ao Decreto-Lei nº 24/89/M, de 3 de Abril | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 20/04/2000 .................................. |
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Generalidade -
04/05/2000
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Especialidade -
04/05/2000
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 19, I Série 08/05/2000 |
| Lei ........................................................................ |
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