| Lei n.º 13/2000 - Lei do Orçamento de 2001 | |
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| Versão inicial da proposta de lei - 11/11/2000 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/2000 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/11/2000
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Generalidade -
16/11/2000
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Especialidade -
07/12/2000
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 28/12/2000 |
| Lei ........................................................................ |
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