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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 05/06/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 11/06/2020 ....................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 05/07/2019
Generalidade - 05/07/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 23/06/2020 ....................................... (Resultado da votação)

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