中 文
Lei n.º 15/2021 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 10/11/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 26/07/2021 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/11/2020
Generalidade - 19/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 05/08/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
16/08/2021
Lei ........................................................................

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