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Leis aprovadas em 2021

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
21/2021 Lei do Orçamento de 2022 16/12/2021 52
Sup.		 30/12/2021
20/2021 Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas 16/12/2021 52 28/12/2021
19/2021 Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto - Imposto de circulação 16/12/2021 52 28/12/2021
18/2021 Alteração à Lei do Orçamento de 2021 25/11/2021 49 06/12/2021
17/2021 Alteração à Lei do Orçamento de 2021 04/11/2021 46 15/11/2021
16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau 05/08/2021 33 16/08/2021
15/2021 Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos 05/08/2021 33 16/08/2021
14/2021 Regime jurídico da construção urbana 29/07/2021 33 16/08/2021
13/2021 Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança 29/07/2021 32 09/08/2021
12/2021 Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais 15/07/2021 30 26/07/2021
11/2021 Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses 15/07/2021 30 26/07/2021
10/2021 Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 15/07/2021 29 19/07/2021
9/2021 Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor 24/06/2021 28 12/07/2021
8/2021 Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira 16/06/2021 26 28/06/2021
7/2021 Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais 16/06/2021 26 28/06/2021
6/2021 Regime de gestão dos mercados públicos 16/06/2021 26 28/06/2021
5/2021 Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços 17/05/2021 21 24/05/2021
4/2021 Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro 29/04/2021 19 10/05/2021
3/2021 Alteração à Lei do Orçamento de 2021 29/04/2021 18 04/05/2021
2/2021 Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos 08/04/2021 16 19/04/2021
1/2021 Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica 21/01/2021 5 01/02/2021