| Lei n.º 18/2021 - Alteração à Lei do Orçamento de 2021 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/11/2021 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/11/2021
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Generalidade -
25/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
25/11/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 49, I Série 06/12/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 07/12/2021 |
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