Lei n.º 5/2013 -  Lei de segurança alimentar

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 25/01/2013  .....................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2013

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  09/05/2012

• Generalidade  -  10/05/2012

• Especialidade -  27/03/2013

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 17, I Série
22/04/2013

Lei    .............................................................................